Publicidade de decisão arbitral - 00194/2022

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00194/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

IRC - Regime das SGPS: dedução de encargos; orientações genéricas; circular n.º 7/2004, de 30 de março.

Datas

Decisão: 28-02-2019
Trânsito em julgado: 04-11-2021
Depósito: 12-04-2022

Composição do Tribunal

Árbitro único: Jónatas Machado

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