Publicidade de decisão arbitral - 00190/2022

Tendo o contribuinte direito, nos termos do art. 99º a) CPPT, de impugnar as liquidações de IMI com fundamento em qualquer ilegalidade, designadamente a erro´nea qualificac¸a~o e quantificac¸a~o dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributa´rios, o princi´pio da tutela judicial efectiva impõe que não fique impedido de invocar a ilegalidade das liquidac¸o~es, apenas pelo facto de ter ocorrido previamente um acto de fixac¸a~o do valor patrimonial.