Publicidade de decisão arbitral - 00187/2022

Entendendo a AT que a compensação paga pela cessação de contrato individual de trabalho corresponde, na verdade, a compensação pela cessação do exercício das funções de gerente, impõe-se àquela entidade pública o dever de investigar e de enunciar os factos demonstrativos de qual foi o negócio jurídico real, não sendo suficientes meras suspeitas ou conjecturas. Não estando nem enunciados nem demonstrados tais factos, a liquidação impugnada deve ser anulada.