Publicidade de decisão arbitral - 00184/2022

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00184/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

IRC - Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível no art.º 23º do CIRC; Perdas por imparidades em inventários; Princípio da especialização dos exercícios; Desconsideração de perdas por imparidade subsumíveis no n.º 7 do art.º 31.º-B do CIRC.

Datas

Decisão: 22-12-2021
Trânsito em julgado: 07-02-2022
Depósito: 08-04-2022

Composição do Tribunal

Árbitro único: Fernando Marques Simões

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