Publicidade de decisão arbitral - 00182/2024

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00182/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

As sociedades de capital de risco não se caracterizam como instituições financeiras para efeito da incidência de imposto do selo nos termos das verbas 17.3 e 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Datas

Decisão: 30-01-2024
Trânsito em julgado: 06-03-2024
Depósito: 22-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Carla Castelo Trindade
Árbitro: António Pragal Colaço
Árbitro: Ana Rita do Livramento Chacim

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