Publicidade de decisão arbitral - 00169/2024

SUMÁRIO a. O direito à dedução do IVA de uma SGPS depende do exercício de uma actividade económica que implique a realização de transacções sujeitas ao IVA; b. Uma SGPS que exerça uma atividade económica poderá deduzir o IVA: i) em inputs diretamente conexionados com a sua atividade de gestão das participadas; ii) em custos gerais de funcionamento; c. Mesmo quando não existe esse nexo direto entre a operação a montante e a operação a jusante, poderá, ainda, em teoria, existir direito à dedução, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens fornecidos ou dos serviços prestados pelo sujeito passivo. Estes custos têm, com efeito, uma relação direta e imediata com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo; d. O ónus da prova sobre o direito à dedução recai sobre o SP.