Publicidade de decisão arbitral - 00164/2024

As sociedades gestoras de participações sociais que exercem como atividade principal a gestão de participações sociais de outras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas e que, neste âmbito, adquirem e detêm com carácter duradouro essas participações em sociedades que não exercem atividade no setor financeiro, não preenchem o tipo de "Instituição Financeira" previsto na legislação europeia, pelo que não lhes é aplicável a isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo.