Publicidade de decisão arbitral - 00157/2023

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00157/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

A indemnização por incumprimento contratual, prevista em cláusula penal, cujo montante foi fixado por sentença arbitral transitada em julgado, não está sujeita a IVA atento, desde logo, o disposto na al. a) do n.º 6 do artigo 16.º do CIVA.

Datas

Decisão: 23-01-2023
Trânsito em julgado: 23-02-2023
Depósito: 23-04-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Rui Duarte Morais
Árbitro: Prof.ª Doutora Clotilde Celorico Palma
Árbitro: Dra. Sofia Ricardo Borges

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