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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisão arbitral - 00156/2024

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00156/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
A comprovação da venda de bens para sucata afasta a presunção legal do art.º 86 do Código do IVA.
Datas
Decisão
30-12-2023
Trânsito em julgado
12-02-2024
Depósito
03-04-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
RAQUEL MONTES FERNANDES