Publicidade de decisão arbitral - 00155/2024

1. Uma empresa cuja atividade consista na aquisição de participações em sociedades que não exerçam atividades no setor financeiro não está abrangida pelo conceito de «instituição financeira», na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Diretiva 2013/36 e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento n.º 575/2013. 2. A Requerente e as restantes sociedades a que sucedeu por fusão, identificadas no pedido de pronúncia arbitral, na qualidade de sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) em sociedades que não exercem atividades no setor financeiro, não preenchem o conceito de "instituição financeira" previsto na "legislação comunitária", conforme a interpretação do TJUE suscitada, a título prejudicial, relativamente ao presente processo. Assim, não podem as mesmas beneficiar da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º, do Código do Imposto do Selo, por falta do respetivo elemento subjetivo.