REF. DEPÓSITO: 00151/2022
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
As penalizações contratuais advindas de atrasos nas entregas de bens e da entrega de bens sem a qualidade contratualmente assumida, estão directamente conexas com as operações de transmissão de bens tributáveis a que respeitam e devem ser consideradas, em termos económicos, como fazendo parte integrante das referidas operações, encontrando-se, em tal medida, sujeitas a IVA.
Datas
- Decisão
- 08-12-2021
- Trânsito em julgado
- 31-01-2022
- Depósito
- 25-03-2022
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- Martins Alfaro