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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisão arbitral - 00151/2022

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00151/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
As penalizações contratuais advindas de atrasos nas entregas de bens e da entrega de bens sem a qualidade contratualmente assumida, estão directamente conexas com as operações de transmissão de bens tributáveis a que respeitam e devem ser consideradas, em termos económicos, como fazendo parte integrante das referidas operações, encontrando-se, em tal medida, sujeitas a IVA.
Datas
Decisão
08-12-2021
Trânsito em julgado
31-01-2022
Depósito
25-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Martins Alfaro