Publicidade de decisão arbitral - 00147/2024

O direito à dedução do IVA suportado só pode ser limitado por Lei, conforme artigo 20º do CIVA que resulta da transposição da sexta diretiva, daí que o facto da Requerente não ter redebitado o IVA por si suportado não impede a sua dedução. Quanto ao IRC o nº1 do artigo 23º do CIRC, desde 2014, deixou de conter o critério da "indispensabilidade do custo" para ser considerado, basta a sua realização e reunir os requisitos previstos nos nºs 1,3 e 4 do já citado artigo 23º para serem aceites como tal.