Publicidade de decisão arbitral - 00146/2024

I. O artigo 110 TFUE tem por objetivo assegurar a livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros, em condições normais de concorrência, através da proscrição de quaisquer imposições tributárias internas das quais possa resultar favorecimento ou proteção dos produtos nacionais em detrimento dos produtos originários de outros Estados-membros. II. É incompatível com o artigo 110 do TFUE um sistema de tributação, como o constante do artigo 11 do CISV, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 27 de Dezembro, nos termos do qual o montante residual de imposto incorporado no valor de um veículo usado nacional fica aquém do montante de imposto devido aquando da admissão de veículo similar (com as mesmas características e utilização) proveniente de outro Estado-membro, favorecendo os veículos usados nacionais e desencorajando a importação de veículos dentro do mercado interno.