Publicidade de decisão arbitral - 00140/2024

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00140/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

O artigo 41.º-A, n.º 1 do EBF ao estabelecer que "(...) pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7 % ao montante das entradas realizadas até (euro) 2 000 000 (...)" está, isso sim, a limitar o valor máximo da dedução em cada exercício e não a limitar o valor das entradas realizadas em cada exercício.

Datas

Decisão: 18-12-2023
Trânsito em julgado: 31-01-2024
Depósito: 06-04-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: Gonçalo Marquês de Menezes Estanque

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