Publicidade de decisão arbitral - 00133/2024

I. O Tribunal Arbitral não tem competência para determinar qualquer condenação de custas de parte, nem para determinar qualquer condenação na extinção dos processos executivos, cuja competência nestes compete à ATA que é quem os instrui. II. Os sujeitos passivos residentes em território nacional são tributados pela regra da universalidade ou de base mundial, segundo a qual, são tributadas pela totalidade dos rendimentos obtidos, incluindo os obtidos no estrangeiro; Os sujeitos passivos não resi-dentes em território nacional são neste tributados, de acordo com a regra da territorialida-de, pelos rendimentos aqui obtidos. Para o efeito, no n.º 1 do artigo 18.º do Código do IRS são enumeradas as diversas situações que se configuram como rendimentos obtidos em território nacional, sendo apenas estes rendimentos quando obtidos por não residentes, aqui tributados, sem prejuízo do que possam dispor Tratados Internacionais. III. A qualificação como residente para efeitos fiscais em Portugal é determinada pelos critérios constantes do art.º 16.º do Código do IRS, sendo as noções de "residência fiscal" e de "domicílio fiscal" diferentes, pelo que o dever de comunicação, previsto no artigo 19.º, n.º 3, da LGT, não é uma formalidade ad substanciam e a sua preterição não tem necessária e definitivamente impacto em termos de tributação. IV. Os rendimentos de Pensões auferidos por não Residentes em Portugal, cuja Residência seja no Luxemburgo, podem ser tributadas no Estado da Fonte, nos termos do disposto no n.º 2.º do artigo 18.º da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional, sem prejuízo dos mecanismos legais de atenuação dessa mesma dupla tributação internacional.