Publicidade de decisão arbitral - 00132/2024

Num contrato de cash pooling, o facto tributário a considerar para efeitos de sujeição a IS é a utilização do crédito, e só releva a utilização em território nacional, o que não ocorre quando o mutuário não seja residente em Portugal. Releva o local da utilização, não o da concessão de crédito. A discriminação de não-residentes, na falta de razões de ordem pública, é insustentável face ao art. 63º do TFUE.