Publicidade de decisão arbitral - 00124/2024

I. A cessão de exploração de uma residência para estudantes está sujeita a IVA pelas regras gerais, não lhe sendo aplicável a isenção de imposto prevista no n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA. II. Como tal, a dedução do IVA incorrido com a construção do imóvel objeto de contrato de cessão de exploração de residência de estudantes não está subordinada aos requisitos temporais do Regime da Renúncia à isenção de IVA. III. As liquidações de juros compensatórios e moratórios controvertidas, que têm subjacente um errado enquadramento factual e de direito promovido pela AT, não podem subsistir na ordem jurídica.