Publicidade de decisão arbitral - 00120/2024

I - A existência de um nexo direto e imediato entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito à dedução é, em princípio, necessária para que o direito à dedução do IVA pago a montante seja reconhecido ao sujeito passivo e para determinar a extensão de tal direito. II - O direito à dedução do IVA que incidiu sobre a aquisição de bens ou serviços a montante pressupõe que as despesas efetuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito à dedução. III - Não se provando que uma empresa que vende extensões de garantia para electromésticos faça publicidade a essas extensões nem que o custo dessa publicidade sejam considerado para formação das preços das extensões de garantia, o IVA suportado com as despesas de publicidade não pode ser imputado, para efeitos de dedução de IVA às vendas de extensões de garantia.