Publicidade de decisão arbitral - 00103/2024

SUMÁRIO: 1. A circunstância de existirem, in casu, Mapas de quilómetros corretamente preenchidos e que cumprem os requisitos previstos na alínea h), do n.º 1, do artigo 23.º-A do CIRC, não desonera a Requerente de ter que fazer prova da efetividade das ajudas de custo, uma vez que a AT exerceu o ónus da prova conforme lhe competia, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º da LGT. 2. Nessa sequência, não foi apresentada qualquer contraprova que demonstre, de forma inequívoca, que as deslocações dos funcionários tinham finalidades relacionadas com a própria atividade da Requerente. 3. O artigo 100.º do CPPT não contém nenhuma regra de decisão a favor do contribuinte no que se refere à qualificação jurídica, mas tão só em caso de dúvida sobre a existência de facto tributário ou a quantificação do facto tributário.