Publicidade de decisão arbitral - 00093/2024

1 - Por imperativo constitucional, as disposições do Tratado que rege a União Europeia prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, desde que respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito democrático. 2 - O art. 43.º, n.º 2 do CIRS, apesar da alteração promovida pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro, é incompatível com o art. 56.º do Tratado União Europeia. 3 - É, por isso, inadmissível o tratamento diferenciado entre residentes e não residentes, na tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis.