Publicidade de decisão arbitral - 00087/2024

1- Nos casos de retenção na fonte a título definitivo, o erro sobre os pressupostos de facto e de direito dessa retenção é suscetível de configurar "erro imputável aos serviços" para efeitos de apresentação, no prazo de 4 anos, do pedido de revisão dos atos tributários, nos termos do nº1 do artigo 78º da Lei Geral Tributária. 2- Relativamente a rendimentos oriundos do trabalho dependente, as CDT's baseadas no MOCDE acolhem o conceito físico de "fonte" (de "país da fonte"), correspondente ao local onde foi exercida a atividade que originou esses rendimentos, e não o conceito financeiro, correspondente ao local onde se encontra sedeada a entidade pagadora, perfilhado pelo artº 18º do CIRS.