Publicidade de decisão arbitral - 00081/2023

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00081/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - O conceito de prestação de serviços para efeitos de IVA é um conceito residual ou negativo que deve ser interpretado de forma ampla. II - Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do Código do IVA é sujeito passivo deste imposto quem liquida indevidamente IVA nas faturas, não podendo o imposto pago, ainda que indevidamente liquidado, ser deduzido nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA, conforme jurisprudência clara do TJUE.

Datas

Decisão: 20-12-2022
Trânsito em julgado: 06-02-2023
Depósito: 06-03-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Nuno Cunha Rodrigues
Árbitro: Clotilde Celorico Palma
Árbitro: Armando Oliveira

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