Publicidade de decisão arbitral - 00026/2020

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00026/2020

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Eventuais incorrecções contabilísticas perpretradas pelo sujeito passivo não poderão, de per si,, justificar a sua sujeição a imposto.

Datas

Decisão: 23-07-2020
Trânsito em julgado: 02-10-2020
Depósito: 19-10-2020

Composição do Tribunal

Presidente: José Pedro Carvalho
Árbitro: Suzana Fernandes da Costa
Árbitro: Ana Teixeira de Sousa

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