Publicidade de decisão arbitral - 00010/2022

I. Resulta do probatório que na sequência de ação inspetiva realizada ao exercício de 2009 resultou a emissão de nova liquidação de IRC, incorporando as correções à matéria coletável apuradas. Sobre esta liquidação foi instaurada impugnação judicial, apresentada pela Requerente que corre termos no TAF do Porto sob o n.º 1388/12.6BEPRT. Esta liquidação substituiu todas as anteriores, concretamente a autoliquidação sobre a qual versou o despacho de deferimento parcial, em sede de reclamação graciosa. II. Deste modo conclui-se que só esta última liquidação subsiste na ordem jurídica, o que resulta na inexistência de objeto da lide nos presentes autos, o que, por sua vez, conduz à procedência da exceção invocada pela AT e consequente absolvição da instância.