REF. DEPÓSITO: 00010/2020
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
A incerteza superveniente sobre a existência e extensão de um crédito litigioso anteriormente provisionado, justifica a anulação da correspondente provisão.
Datas
- Decisão
- 20-06-2020
- Trânsito em julgado
- 28-09-2020
- Depósito
- 13-10-2020
Composição do Tribunal
- Presidente
- José Pedro Carvalho
- Árbitro
- Amândio Silva
- Árbitro
- Rui Ferreira Rodrigues