Procedimento de injunção em matéria de arrendamento

O que é uma injunção em matéria de arrendamento (IMA)?

A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado. Cada procedimento de IMA diz respeito a apenas um prédio urbano, ou a uma fração autónoma de que o requerente seja arrendatário.

Como tenho acesso à área reservada?

Para ter acesso à área reservada ao cidadão do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, terá de se autenticar, previamente, através de uma das opções seguintes:

• Chave Móvel Digital
• Cartão de Cidadão

O que posso fazer na área reservada?

A partir da sua área reservada, poderá apresentar eletrónicamente requerimentos de injunção em matéria de arrendamento, requerimentos de oposição a um requerimento de IMA, acompanhar o andamento dos processos e consultar notificações eletrónicas.