SISPACSE

Como solicitar a intervenção do SISPACSE?

Sou devedor ou representante

Para requerer a intervenção de um conciliador inscrito no SISPACSE deve preencher o formulário eletrónico.

Ao aceder ao formulário ou à sua área reservada, será solicitada a sua autenticação, podendo nesse momento, caso ainda não tenha, criar a sua conta de utilizador.

Ao devedor cabe indicar, no formulário, o nome completo e os dados de contacto dos seus credores, a origem, valor e data de vencimento dos créditos, bem como os respetivos garantes, caso existam.

Ao conciliador cabe tentar obter um acordo de soluções, com a participação de todos os interessados usando técnicas que promovam esse acordo.

Apoio na submissão eletrónica do formulário

Para além dos guias de utilizador aqui disponíveis, o apoio pode também ser prestado pelos serviços de atendimento com fins de apoio social disponibilizados pelas autarquias ou nos espaços cidadão.

Sou credor ou garante

O credor ou garante pode consultar o respetivo procedimento através da área reservada do SISPACSE mediante a indicação de uma chave de acesso. Ao aceder à sua área reservada, será solicitada a sua autenticação, podendo nesse momento, caso ainda não tenha, criar a sua chave de acesso ao procedimento.

Sou conciliador inscrito no SISPACSE

O conciliador pode gerir os procedimentos de conciliação que lhe tenham sido distribuídos através da área reservada.

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