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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária
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Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

Requerer depósito de decisão arbitral Área reservada

REF. DEPÓSITO: 00153/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Não é dedutível o IVA incorrido em serviços de construção civil sujeitos ao regime de autoliquidação pelo adquirente, quando este imposto tenha sido erradamente liquidado pelos prestadores desses serviços. II. Nestas circunstâncias, a indedutibilidade do IVA não configura duplicação de coleta, nem viola o princípio da neutralidade, pois o exercício do direito à dedução apenas respei... (Ver mais)
Datas
Decisão
08-01-2024
Trânsito em julgado
12-02-2024
Depósito
03-04-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Ricardo Jorge Rodrigues Pereira
Árbitro
Raquel Franco

REF. DEPÓSITO: 00148/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A revogação parcial da liquidação impugnada, implica que a instância atinente à apreciação da legalidade daquela liquidação (na parte abrangida) se extinga por inutilidade superveniente parcial da lide dado que, por terem sido eliminados os seus efeitos, perde utilidade a sua total apreciação. II. Não tendo a Requerente encontrado (totalmente) na via administrativa a satisfação d... (Ver mais)
Datas
Decisão
22-01-2024
Trânsito em julgado
26-02-2024
Depósito
02-04-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Silvia Oliveira

REF. DEPÓSITO: 00145/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. O artigo 110.º do TFUE estabelece a impossibilidade de fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente sobre produtos nacionais similares. 2. A redacção introduzida pela Lei 42/2016, de 27 de Dezembro, ao artigo 11.º, n.º 1, do CISV, po... (Ver mais)
Datas
Decisão
14-12-2020
Trânsito em julgado
14-07-2023
Depósito
02-04-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

REF. DEPÓSITO: 00142/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - O artigo 43.º, n.º 6, al. a), do CIRS, não estabelece um regime de tributação diverso para os casos em que o aumento de capital opere, por um lado, por incorporação de reservas ou, por outro lado, por novas entradas em dinheiro, sem a emissão de novas quotas/ações, mas apenas com o aumento do valor nominal das já existentes. II - Assim, se os sócios/acionistas adquirirem novas quo... (Ver mais)
Datas
Decisão
30-11-2023
Trânsito em julgado
22-01-2024
Depósito
02-04-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Susana Mercês

REF. DEPÓSITO: 00139/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - A falta de apresentação, no prazo legal, da Declaração Modelo 22, determina que a AT, nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 90.º do CIRC, empreenda liquidação oficiosa de IRC e a notifique ao respectivo destinatário que incumpriu as suas obrigações declarativas; II - Atenta a natureza provisória da liquidação oficiosa e perante a apresentação da declaração de rendimentos em fal... (Ver mais)
Datas
Decisão
15-12-2023
Trânsito em julgado
31-01-2024
Depósito
02-04-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Fernando Marques Simões

REF. DEPÓSITO: 00136/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Estando em causa o cumprimento da obrigação de comprovar documentalmente os elementos das declarações de IRS, nos termos do artigo 128º do CIRS, nomeadamente as retenções na fonte sobre rendimentos de fonte estrangeira auferidos por residentes em Portugal, são admissíveis como prova das retenções na fonte, os documentos particulares emitidos pelas entidades devedoras dos rendimentos d... (Ver mais)
Datas
Decisão
13-12-2023
Trânsito em julgado
31-01-2024
Depósito
02-04-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Augusto Vieira

REF. DEPÓSITO: 00132/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Num contrato de cash pooling, o facto tributário a considerar para efeitos de sujeição a IS é a utilização do crédito, e só releva a utilização em território nacional, o que não ocorre quando o mutuário não seja residente em Portugal. Releva o local da utilização, não o da concessão de crédito. A discriminação de não-residentes, na falta de razões de ordem pública, é insustentável face a... (Ver mais)
Datas
Decisão
07-03-2023
Trânsito em julgado
24-04-2023
Depósito
01-04-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Fernando Araújo
Árbitro
António Pragal Colaço
Árbitro
Rui Miguel Zeferino Ferreira

REF. DEPÓSITO: 00134/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A revogação, ainda que parcial, dos atos tributários impugnados corresponde à integral satisfação da pretensão dos Requerentes, originando assim a inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 277.º do Código do Processo Civil (CPC), aplicável ex vi pela alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do RJAT. II. A revogação parcial de uma liquidação e a substituição d... (Ver mais)
Datas
Decisão
04-12-2023
Trânsito em julgado
29-01-2024
Depósito
31-03-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
António Pragal Colaço

REF. DEPÓSITO: 00131/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. A declaração de alteração de atividade, em IRS, tem efeitos meramente declarativos, e não efeitos constitutivos. II. O método regra de determinação do lucro tributável, eleito pelo legislador fiscal para a tributação dos rendimentos empresariais, por ser aquele que melhor permite uma maior aproximação à realidade, é o da contabilidade organizada, corrigida de acordo com as imposições... (Ver mais)
Datas
Decisão
04-12-2023
Trânsito em julgado
22-01-2024
Depósito
30-03-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Pedro Guerra Alves

REF. DEPÓSITO: 00133/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O Tribunal Arbitral não tem competência para determinar qualquer condenação de custas de parte, nem para determinar qualquer condenação na extinção dos processos executivos, cuja competência nestes compete à ATA que é quem os instrui. II. Os sujeitos passivos residentes em território nacional são tributados pela regra da universalidade ou de base mundial, segundo a qual, são tributad... (Ver mais)
Datas
Decisão
29-12-2023
Trânsito em julgado
06-02-2024
Depósito
26-03-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
António Pragal Colaço