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REF. DEPÓSITO: 00191/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - O processo arbitral tributário, como meio alternativo ao processo de impugnação judicial (n.º 2 do artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril), é, como este, um meio processual de mera legalidade, em que se visa eliminar os efeitos produzidos por actos ilegais, anulando-os ou declarando a sua nulidade ou inexistência [artigos 2.º do RJAT e 99.º e 124.º do CPPT, aplicáveis por ... força do disposto no artigo 29.º, n.º 1, alínea a), daquele], pelo que os actos têm de ser apreciados tal como foram praticados, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua actuação poderia basear-se noutros fundamentos, designadamente invocados no âmbito da impugnação contenciosa. II - Para efeitos de IVA, em princípio, cada prestação de serviços deve ser normalmente considerada distinta e independente. III - A realização, a título oneroso, de uma prestação que não é indispensável para atingir o objetivo visado pela prestação "principal", se bem que possa ser considerada muito útil para essa prestação, não será considerada uma prestação estreitamente conexa com ela e, por isso não é uma prestação acessória. IV - Não sendo o Tribunal um órgão com competências primárias para definir a tributação, "não pode recorrer a outros filtros para aferir a legalidade do acto impugnado (já que os seus poderes de cognição não podem ir além dos fundamentos de que o acto explicitamente partiu), nem pode substituir-se à Administração na determinação de outra matéria tributável (sob pena de estar a invadir o núcleo essencial da função administrativa-tributária)". V - A competência do TJUE em sede de reenvio prejudicial, limita-se à "interpretação dos Tratados", e à "validade e a interpretação dos actos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União", pelo que não se estende à interpretação das normas nacionais sobre a o âmbito dos processos jurisdicionais e sobre a repartição de competências entre os Tribunais e a Administração, na densificação do princípio da separação de poderes. VI - Não há obstáculo à aplicação nos tribunais tributários de condenações da Autoridade Tributária e Aduaneira por litigância de má-fé, nos termos em que está prevista no artigo 104.º, n.º 1, da LGT. VII - Não há fundamento legal para condenar a Autoridade Tributária e Aduaneira em "indemnização e honorários de advogado". (Ver mais)

Datas

Decisão: 14-05-2021
Trânsito em julgado: 12-06-2023
Depósito: 17-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro: Arlindo José Francisco
Árbitro: Rui Miguel Zeferino Ferreira

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00193/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - O processo arbitral tributário, como meio alternativo ao processo de impugnação judicial (n.º 2 do artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril), é, como este, um meio processual de mera legalidade, em que se visa eliminar os efeitos produzidos por actos ilegais, anulando-os ou declarando a sua nulidade ou inexistência [artigos 2.º do RJAT e 99.º e 124.º do CPPT, aplicáveis por ... força do disposto no artigo 29.º, n.º 1, alínea a), daquele], pelo que os actos têm de ser apreciados tal como foram praticados, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua actuação poderia basear-se noutros fundamentos, designadamente invocados no âmbito da impugnação contenciosa. II - Para efeitos de IVA, em princípio, cada prestação de serviços deve ser normalmente considerada distinta e independente. III - A realização, a título oneroso, de uma prestação que não é indispensável para atingir o objetivo visado pela prestação "principal", se bem que possa ser considerada muito útil para essa prestação, não será considerada uma prestação estreitamente conexa com ela e, por isso não é uma prestação acessória. IV - Não sendo o Tribunal um órgão com competências primárias para definir a tributação, "não pode recorrer a outros filtros para aferir a legalidade do acto impugnado (já que os seus poderes de cognição não podem ir além dos fundamentos de que o acto explicitamente partiu), nem pode substituir-se à Administração na determinação de outra matéria tributável (sob pena de estar a invadir o núcleo essencial da função administrativa-tributária)". V - A competência do TJUE em sede de reenvio prejudicial, limita-se à "interpretação dos Tratados", e à "validade e a interpretação dos actos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União", pelo que não se estende à interpretação das normas nacionais sobre a o âmbito dos processos jurisdicionais e sobre a repartição de competências entre os Tribunais e a Administração, na densificação do princípio da separação de poderes. VI - Não há obstáculo à aplicação nos tribunais tributários de condenações da Autoridade Tributária e Aduaneira por litigância de má-fé, nos termos em que está prevista no artigo 104.º, n.º 1, da LGT. VII - Não há fundamento legal para condenar a Autoridade Tributária e Aduaneira em "indemnização e honorários de advogado". (Ver mais)

Datas

Decisão: 21-05-2021
Trânsito em julgado: 07-06-2023
Depósito: 17-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro: Raquel Franco
Árbitro: Manuel da Fonseca Benfeito

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00195/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - Da remissão para o artigo 90.º do CIRC que se faz no artigo 4.º do SIFIDE decorre que, quanto a deduções à colecta, a única diferença que advém da aplicação do RETGS em relação à tributação individual das sociedades que integram o grupo é que a dedução se faz à colecta do grupo, o que se justifica por ser a que serve de base à liquidação do imposto. II - Mas, as deduções que se faze... (Ver mais)

Datas

Decisão: 07-07-2021
Trânsito em julgado: 17-04-2023
Depósito: 17-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro: icardo Marques Candeias
Árbitro: Manuel Lopes da Silva Faustino

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00197/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Provando-se que foram realizadas aquisições a que se referem facturas que serviram de base à dedução de IVA, não pode ser recusado o direito à dedução com fundamento no n.º 3 do artigo 19.º do CIVA.

Datas

Decisão: 29-09-2021
Trânsito em julgado: 18-10-2023
Depósito: 17-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Árbitro: Rui Duarte Morais
Árbitro: Eva Dias Costa

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00183/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

1 - A Requerida revogou o ato impugnado, mas no ato de revogação não se pronunciou sobre o pedido dos Requerentes de condenação da AT ao pagamento de juros indemnizatórios - dando assim satisfação à pretensão dos Requerentes (apenas no que respeita à anulação do ato impugnado). 2- Assim, o Tribunal terá de se pronunciar sobre o pedido dos Requerentes de condenação da AT ao pagamento de... (Ver mais)

Datas

Decisão: 21-12-2023
Trânsito em julgado: 06-02-2024
Depósito: 16-04-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: Elisabete Flora Louro Martins Cardoso

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REF. DEPÓSITO: 00185/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

1 - O TJUE vem dizer-nos muito claramente no Despacho de 19 de julho de 2023 que: "O artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto do selo a título dos montan... (Ver mais)

Datas

Decisão: 12-01-2024
Trânsito em julgado: 15-02-2024
Depósito: 16-04-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: Elisabete Flora Louro Martins Cardoso

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00187/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

A norma do artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, ao permitir que Administração Tributária imponha condições especiais no caso de se verificarem distorções significativas na tributação, reproduz, em substância, a regra de determinação do direito à dedução enunciada no artigo 173.º, n.º 2, alínea c), da Directiva 2006/112/CE, correspondendo à sua transposição para o direito interno.

Datas

Decisão: 07-12-2021
Trânsito em julgado: 09-12-2023
Depósito: 16-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Alexandra Coelho Martins
Árbitro: Fernando Marques Simões
Árbitro: Eva Dias Costa

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00118/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. O artigo 5.º, n.º 2 da Diretiva de Reunião de Capitais (2008/7/CE) opõe-se à incidência de Imposto do Selo sobre comissões devidas pela prestação de serviços de colocação em mercado de títulos de dívida - como obrigações e papel comercial - de sociedades, efetuada por instituição de crédito contratada na qualidade de intermediário financeiro no âmbito dessas operações. II. A proibi... (Ver mais)

Datas

Decisão: 31-07-2023
Trânsito em julgado: 04-10-2023
Depósito: 16-04-2024

Composição do Tribunal

Presidente: Alexandra Coelho Martins
Árbitro: António Pragal Colaço
Árbitro: Carla Castelo Trindade

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00174/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I - A NOTIFICAÇÃO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE VALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO, PODENDO APENAS DIFERIR A SUA EFICÁCIA OU OPONIBILIDADE (ARTIGOS 36.º, N.º 1, E 37.º, N.ºS 1 E 2, DO CPPT E 77.º, N.º 6, DA LGT), NEM SE CONFUNDE COM O ACTO NOTIFICADO, PELO QUE A DEFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO NÃO RETIRA AO ACTO A FUNDAMENTAÇÃO QUE DELE CONSTA. II - EFETUADA QUALQUER DEDUÇÃO OU CRÉDITO DE IMPOSTO, ... (Ver mais)

Datas

Decisão: 11-12-2023
Trânsito em julgado: 29-01-2024
Depósito: 14-04-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: António Sérgio Coelho de Matos

Ligação permanente

REF. DEPÓSITO: 00166/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. Impende sobre o Requerente o ónus de demonstrar o valor dos rendimentos e do imposto pago no Reino Unido, para efeitos de atribuição de crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional. II. Tendo o Requerente fornecido elementos de prova do imposto pago, cujo montante divergia da informação transmitida por via eletrónica pelas autoridades fiscais do Reino Unido, cabia à... (Ver mais)

Datas

Decisão: 10-11-2023
Trânsito em julgado: 21-12-2023
Depósito: 13-04-2024

Composição do Tribunal

Árbitro único: Jorge Belchior de Campos Laires

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REF. DEPÓSITO: 00191/2024

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Sumário da decisão

Datas

Composição do Tribunal

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Sumário da decisão

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Composição do Tribunal

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Sumário da decisão

Datas

Composição do Tribunal

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