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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisões arbitrais

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária
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Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

Requerer depósito de decisão arbitral Área reservada

REF. DEPÓSITO: 00167/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, em virtude da revogação do ato pela AT, deve ainda assim ser apreciado o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, uma vez que a revogação operada não satisfaz integralmente a pretensão deduzida pela Requerente. Não constitui vício de falta de fundamentação, nem de falta de notificação para o exercício do direito de audição,... (Ver mais)
Datas
Decisão
20-10-2023
Trânsito em julgado
23-11-2023
Depósito
11-04-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Jorge Belchior de Campos Laires

REF. DEPÓSITO: 00164/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
As sociedades gestoras de participações sociais que exercem como atividade principal a gestão de participações sociais de outras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas e que, neste âmbito, adquirem e detêm com carácter duradouro essas participações em sociedades que não exercem atividade no setor financeiro, não preenchem o tipo de "Instituição Financeira" p... (Ver mais)
Datas
Decisão
30-01-2024
Trânsito em julgado
07-03-2024
Depósito
11-04-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Carla Castelo Trindade
Árbitro
João Taborda da Gama
Árbitro
Jorge Belchior de Campos Laires

REF. DEPÓSITO: 00161/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
O artigo 11.º do Código do ISV está em desconformidade com o disposto no artigo 110.º do TFUE porquanto ali se prevê a discriminação sobre veículos usados oriundos de outro EM quanto ao cálculo do imposto, de tal forma que, neste caso, o imposto calculado ultrapasse o montante de ISV contido no valor residual de veículos usados similares que já foram registados no EM de importação, ou se... (Ver mais)
Datas
Decisão
14-10-2020
Trânsito em julgado
01-06-2023
Depósito
11-04-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Magda Feliciano

REF. DEPÓSITO: 00158/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Não dependendo a aplicação do RFAI ao caso concreto de qualquer das condições referidas na alínea c) do n.º 3 do seu artigo 1.º, do RGIC, tem de se concluir que tal aplicação não é afastada por este instrumento do Direito da União Europeia. 2. O ponto 10 das OAR contém a remissão do regime de apoio à transformação e comercialização de produtos agrícolas que deem origem a produtos agr... (Ver mais)
Datas
Decisão
26-07-2023
Trânsito em julgado
07-03-2024
Depósito
11-04-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Carla Castelo Trindade
Árbitro
Armando Oliveira
Árbitro
Mariana Vargas

REF. DEPÓSITO: 00152/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
O n.º 1 do artigo 11.º do Código do ISV não contempla reduções de taxa que reflitam a depreciação dos veículos usados provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia na componente ambiental do imposto, implicando que o ISV liquidado nestas viaturas usadas seja superior ao montante de ISV contido no valor residual de veículos usados nacionais similares (já matriculados em Portuga... (Ver mais)
Datas
Decisão
01-04-2021
Trânsito em julgado
07-03-2024
Depósito
11-04-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Alexandra Coelho Martins
Árbitro
Luís Menezes Leitão
Árbitro
Rui Miguel Zeferino Ferreira

REF. DEPÓSITO: 00144/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - A inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide no que concerne à pretensão anulatória do ato tributário controvertido não se comunica à pretensão de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios. II - Se a remoção dos atos de liquidação (ou da parte inquinada), não for acompanhada da regulação da situação que existiria se não tivessem sido praticados, isto é, da ... (Ver mais)
Datas
Decisão
25-01-2024
Trânsito em julgado
29-02-2024
Depósito
08-04-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Susana Mercês

REF. DEPÓSITO: 00146/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O artigo 110 TFUE tem por objetivo assegurar a livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros, em condições normais de concorrência, através da proscrição de quaisquer imposições tributárias internas das quais possa resultar favorecimento ou proteção dos produtos nacionais em detrimento dos produtos originários de outros Estados-membros. II. É incompatível com o artigo 110... (Ver mais)
Datas
Decisão
07-12-2020
Trânsito em julgado
07-06-2023
Depósito
08-04-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Marta Vicente

REF. DEPÓSITO: 00149/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O disposto no artigo 11º do Código do ISV, nas datas em que se efectuaram as liquidações de ISV impugnadas (entre 02-05-2017 e 17-03-2020), estava em desconformidade com o disposto no artigo 110º do TFUE porquanto aquele artigo não podia, em conformidade com o que este artigo dispõe, calcular o imposto sobre veículos usados oriundos de outro Estado membro sem ter em conta a depreciaçã... (Ver mais)
Datas
Decisão
30-11-2021
Trânsito em julgado
07-03-2024
Depósito
08-04-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Silvia Oliveira

REF. DEPÓSITO: 00150/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. O artigo 11º do Código do ISV (na redação à data da liquidação impugnada) não está em conformidade com o disposto no direito comunitário, designadamente no artigo 110º do TFUE (aplicável por força do artigo 8º, nº 4 da CRP). II. Em consequência, será de anular parcialmente o acto tributário de ISV objecto do pedido arbitral porquanto o mesmo padece de ilegalidade na parte em que não ... (Ver mais)
Datas
Decisão
30-11-2020
Trânsito em julgado
20-01-2021
Depósito
08-04-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Silvia Oliveira

REF. DEPÓSITO: 00143/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I - No domínio do regime fiscal aplicável aos residentes não habituais, a inscrição a que se refere o n.º 10, do artigo 16.º, do CIRS assume natureza meramente declarativa e não constitutiva do direito a ser tributado nos termos de tal regime. II - Não fazendo o Requerente prova de que exerce uma atividade de elevado valor acrescentado, não será de lhe aplicar a taxa de tributação es... (Ver mais)
Datas
Decisão
25-01-2024
Trânsito em julgado
29-02-2024
Depósito
07-04-2024
Composição do Tribunal
Árbitro único
Susana Mercês