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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisão arbitral - 00398/2024

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00398/2024

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Quando, nos contratos de crédito, não se procede à fixação de um prazo de reembolso dos empréstimos e se admite que estes possam ser reembolsados quando o mutuário entender, no decurso dos anos durante os quais se mantém aberta a linha de crédito, considera-se que se está numa relação negocial de conta corrente e aplica-se a correspondente taxa de Imposto de Selo.
Datas
Decisão
11-06-2024
Trânsito em julgado
06-09-2024
Depósito
25-10-2024
Composição do Tribunal
Presidente
Rui Duarte Morais
Árbitro
Jónatas Machado
Árbitro
Alexandra Iglésias