Publicidade de decisão arbitral - 00371/2022

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00371/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Inutilidade superveniente da lide por anulação da liquidação adicional em IMI

Datas

Decisão: 10-05-2022
Trânsito em julgado: 13-06-2022
Depósito: 08-08-2022

Composição do Tribunal

Árbitro único: Jorge Bacelar Gouveia

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