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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisão arbitral - 00313/2022

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00313/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
1. Os artigos 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, n.º 1, do Código Civil, prescrevem que o ónus da prova sobre os factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque. No presente caso, a Requerente, ao não efetuar prova do alegado em favor da sua pretensão, afasta a possibilidade de se aferir sobre a existência ou não de qualquer montante de IVA liquidado em excesso. 2. Pelo que, não sendo feita prova da ilegalidade dos atos impugnados, não pode deixar de improceder o presente pedido de pronúncia arbitral.
Datas
Decisão
09-12-2021
Trânsito em julgado
31-01-2022
Depósito
27-06-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Álvaro Caneira