Publicidade de decisão arbitral - 00300/2022

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00300/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias. Residente noutro Estado Membro da União Europeia

Datas

Decisão: 02-11-2021
Trânsito em julgado: 13-12-2021
Depósito: 22-06-2022

Composição do Tribunal

Árbitro único: Maria Antónia Leite da Silva Torres Gonçalves

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