REF. DEPÓSITO: 00266/2021
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
Tributação em IRS da mais-valia imobiliária a um não residente (residente em França), com discriminação negativa em relação a um residente.
Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão).
Datas
- Decisão
- 26-04-2021
- Trânsito em julgado
- 01-06-2021
- Depósito
- 14-07-2021
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- José Rodrigo de Castro