Publicidade de decisão arbitral - 00250/2022

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00250/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Para efeitos da legislac¸a~o comunita´ria, uma sociedade gestora de participac¸o~es sociais no sector dos servic¸os e´ considerada uma instituic¸a~o financeira e por isso isenta de IS nos termos do art.º 7.º, n.º 1, al. e) do CIS.

Datas

Decisão: 22-02-2022
Trânsito em julgado: 28-03-2022
Depósito: 10-05-2022

Composição do Tribunal

Presidente: Regina de Almeida Monteiro
Árbitro: Dr. André Festas da Silva
Árbitro: Dra. Carla Alexandra Pacheco de Almeida Rocha da Cruz

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