Publicidade de decisão arbitral - 00246/2022

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00246/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

IVA - Isenção prevista na alínea 1) do art. 9.º do CIVA. Ginásios - Serviços de nutrição.

Datas

Decisão: 30-11-2021
Trânsito em julgado: 17-01-2022
Depósito: 06-05-2022

Composição do Tribunal

Árbitro único: José Nunes Barata

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