Publicidade de decisão arbitral - 00245/2022

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00245/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

IMI - Determinação do VPT dos terrenos para construção Revisão oficiosa - indeferimento tácito; competência do Tribunal Arbitral

Datas

Decisão: 25-10-2021
Trânsito em julgado: 29-11-2021
Depósito: 15-05-2022

Composição do Tribunal

Árbitro único: José Nunes Barata

Navegação