REF. DEPÓSITO: 00213/2022
CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)
Sumário da decisão
AIMI - Terrenos para construção. Determinação do Valor Patrimonial
Tributário. Pedido de revisão do ato tributário.
Datas
- Decisão
- 12-01-2022
- Trânsito em julgado
- 21-02-2022
- Depósito
- 21-04-2022
Composição do Tribunal
- Árbitro único
- Ana Paula Marques Rocha