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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisão arbitral - 00213/2022

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00213/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
AIMI - Terrenos para construção. Determinação do Valor Patrimonial Tributário. Pedido de revisão do ato tributário.
Datas
Decisão
12-01-2022
Trânsito em julgado
21-02-2022
Depósito
21-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Ana Paula Marques Rocha