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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisão arbitral - 00200/2022

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00200/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
De acordo com o Direito da União Europeia, a substância prevalece sobre a forma, pelo que a AT apenas pode obstar à dedução do imposto em sede de IVA quando os defeitos formais do documento de suporte sejam de tal ordem que impeçam a verificação dos requisitos substanciais.
Datas
Decisão
22-12-2021
Trânsito em julgado
07-02-2022
Depósito
19-04-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Nuno Cunha Rodrigues