Publicidade de decisão arbitral - 00187/2023

I. A divisão de coisa comum, no caso um empreendimento imobiliário, consubstancia um facto tributário sujeito a IMT nos casos em que se verifique excesso de quota-parte, nos termos do estabelecido no artigo 2.º, n.º 5, alínea c) do Código do IMT. II. A incidência de IMT nas operações de divisão ou partilhas basta-se com o facto de o sujeito passivo receber bens imóveis que excedam a sua quota-parte ideal no conjunto de bens imóveis objeto da partilha, não se exigindo uma transmissão, ou que esse excesso seja resultante de um negócio jurídico oneroso. III. A supra referida norma não contém uma presunção implícita da natureza translativa ou da onerosidade do fenómeno sujeito a tributação (recortado pela expressão "excesso de quota-parte" em ato de divisão ou partilhas).