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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisão arbitral - 00184/2023

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00184/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
I. Em termos concetuais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, tendo como objetivo a compensação pelos gastos em que o trabalhador tenha de incorrer por causa do trabalho e em benefício deste. II. Para ser clara a fundamentação constante do relatório de inspeção tributária, tinha que se mostrar capaz de criar no Tribunal a convicção de que as ajudas de custo pagas, quer a uma funcionária, quer aos administradores da empresa, não tiveram por finalidade a compensação de despesas realizadas com a sua efetiva deslocação ao serviço e no interesse da sua entidade patronal, o que não sucedeu. III. Provando-se a efetividade das deslocações, as quais, segundo as regras da experiência comum, implicam a criação de gastos adicionais, incumbia à AT demonstrar que os montantes pagos a uma funcionária e a administradores para compensação de gastos com deslocações, estadias e refeições foram independentes dessas deslocações, representando um ganho real para o trabalhador, o que não logrou fazer.
Datas
Decisão
22-02-2023
Trânsito em julgado
29-03-2023
Depósito
19-05-2023
Composição do Tribunal
Árbitro único
Raquel Franco