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Arbitragem Administrativa e Tributária

Publicidade de decisão arbitral - 00182/2022

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00182/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão
Na pendência do processo e já depois da constituição do tribunal arbitral a autoridade requerida satisfez a pretensão da Requerente, dando-se assim a inutilidade superveniente da lide.
Datas
Decisão
08-11-2021
Trânsito em julgado
10-12-2021
Depósito
30-03-2022
Composição do Tribunal
Árbitro único
Joaquim Silvério Dias Mateus