Publicidade de decisão arbitral - 00178/2021

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00178/2021

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

1. O prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral é um prazo substantivo, pelo que segue as regras previstas no artigo 279.º do Código Civil. À mesma conclusão também se chega por aplicação subsidiária do artigo 20.º, n.º 1, do CPPT, ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea a), do RJAT.

Datas

Decisão: 22-01-2021
Trânsito em julgado: 16-03-2021
Depósito: 14-04-2021

Composição do Tribunal

Árbitro único: Miguel Patrício

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