Publicidade de decisão arbitral - 00174/2023

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00174/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios).

Datas

Decisão: 21-12-2022
Trânsito em julgado: 23-01-2023
Depósito: 26-04-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Rui Duarte Morais
Árbitro: Dr. Sérgio Santos Pereira
Árbitro: Dr. Jorge Carita

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