Publicidade de decisão arbitral - 00167/2022

1. No caso sub judice, as circunstâncias de facto subjacentes às liquidações em causa são essencialmente as mesmas, e consideramos que não é possível separar as liquidações de IVA e de IRC em causa, dado que no RIT têm por base os mesmos factos e documentos não sendo ilegal a cumulação de pedidos. 2. A atividade efetiva ou real é, no caso em apreço, diversa daquela que documentalmente se evidencia. Então a relação dos gastos com a atividade da Requerente não é devidamente comprovada. O que implica a desconsideração fiscal dos gastos efetuada pela AT. Além de que existindo indícios sólidos, provados, segundo os quais de verifica uma realidade económica efetiva que não corresponde à que resulta do acervo documental e declarativo da Requerente, o IVA dos documentos que titulam tais gastos não é dedutível.