Publicidade de decisão arbitral - 00165/2023

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00165/2023

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

Oprincípio da equivalência não se opõe ao art. 21.º do CIVA, mantido pela cláusula standstill, que institui uma exclusão total ou parcial do direito à dedução do IVA suportado com despesas relativas a veículos, deslocações, representação e estadias, mesmo que essas despesas beneficiem de regime pretensamente mais favorável, quanto à sua dedutibilidade em sede de IRC.

Datas

Decisão: 20-02-2023
Trânsito em julgado: 20-03-2023
Depósito: 18-05-2023

Composição do Tribunal

Presidente: Rui Duarte Morais
Árbitro: Dr. Henrique Nunes
Árbitro: Prof. Doutor Tomás Castro Tavares

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