Publicidade de decisão arbitral - 00152/2022

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00152/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

IRS - Mais-valias imobiliárias de não residentes - Discriminação negativa - Revogação parcial do ato tributário pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Datas

Decisão: 06-12-2021
Trânsito em julgado: 24-01-2022
Depósito: 24-03-2022

Composição do Tribunal

Árbitro único: José Rodrigo de Castro

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