Publicidade de decisão arbitral - 00143/2022

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00143/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

1. O artigo 110.º do TFUE estabelece a impossibilidade de fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente sobre produtos nacionais similares 2. O artigo 11.º do CISV não está em conformidade com o direito da União Europeia, designadamente com o disposto no artigo 110.º do TFUE (aplicável por força do artigo 8.º, n.º 4 da CRP), quando aplicável a redução de ISV relativa à componente ambiental, em conformidade com o disposto no artigo 110.º do TFUE.

Datas

Decisão: 24-11-2021
Trânsito em julgado: 28-12-2021
Depósito: 23-03-2022

Composição do Tribunal

Árbitro único: Rui Miguel Zeferino Ferreira

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