Publicidade de decisão arbitral - 00139/2022

1. O artigo 72.º, n.º 17, alínea d) do Código do IRS restringe a liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 63.º do TFUE, que é aplicável não apenas a operações entre Estados-Membros, mas também a operações que envolvam um Estado-Membro e um país terceiro. 2. A citada norma consubstancia uma distinção de tratamento - por via de uma taxa agravada - que desincentiva o investimento de residentes nesses países no parque imobiliário português, e, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as transações relativas a imóveis também são enquadráveis no conceito de circulação de capitais. 3. A liberdade de circulação de capitais entre os Estados Membros e países terceiros, consagrada no artigo 63.º do TFUE tem efeito direto e confere aos particulares direitos que estes podem invocar em juízo.